Determinado apartamento constitui o único imóvel de uma e...

O apartamento pode ser penhorado para assegurar o pagamento de dívida oriunda das despesas condominiais do próprio bem.

A vaga de garagem, com matrícula própria, no condomínio vertical onde fica o apartamento, constitui imóvel autônomo e, portanto, penhorável.

É oponível a impenhorabilidade para execução de hipoteca, se o apartamento foi oferecido como garantia real de dívida contraída em favor de terceiros.

O apartamento pode ser penhorado se o seu proprietário for fiador em contrato de locação.

Se o apartamento for alugado para que o valor do aluguel complemente a renda familiar, ele perde a condição de bem de família.