Questões de Concurso de Direito Civil - Estude Grátis

5251 Q252290

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos reais. A hipoteca judicial que tenha gravado o bem imóvel prevalecerá sobre decisão futura que reconheça a aquisição da propriedade do referido bem por usucapião.

5252 Q252289

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos reais. Se estiver pendente usufruto sobre bem imóvel, a nua propriedade desse bem poderá ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja a extinção desse direito.

5253 Q252286

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente aos bens públicos, julgue o item abaixo. É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel rural e de usucapião constitucional pro labore.

5254 Q252172

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil Brasileiro, a respeito do contrato de empreitada.

A O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes. B Tudo pelo que o dono da obra pagou ao emp r e i t e i r o p r e s ume - s e p o r a q u e l e verificado. C O que se mediu presume-se verificado se, em sessenta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra. D A obrigação de fornecer os materiais é presumida, sendo possível afastá-la por disposição contratual. E O contrato para a elaboração de um projeto impl ica a obr igação de f iscal izar sua execução.

5255 Q252171

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a compensação, como forma de extinção das obrigações, pode-se afirmar, nos termos do Código Civil Brasileiro:

A A compensação somente se opera entre coisas infungíveis. B O vencimento das dívidas, ainda que o prazo seja de favor, é requisito indispensável para sua compensação. C O direito à compensação pode ser renunciado previamente por uma das partes. D Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. E O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

5256 Q252169

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Na hipótese de contratação de grande vulto econômico realizada entre particulares, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para execução de suas obrigações, a resilição unilateral, regularmente manifestada pela parte contrária, com amparo legal:

A não opera efeitos. B é plena e imediatamente eficaz, haja vista que ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral. C terá sua eficácia suspensa, somente surtindo efeitos após prazo compatível com a natureza do contrato e o importe dos investimentos. D terá sua eficácia condicionada à indenização da par te cont rár ia no montante dos investimentos até então realizados para a execução do contrato. E depende de aviso prévio de 90 dias, sujeitando o denunciante ao pagamento de indenização pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

5257 Q252167

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos da personalidade, segundo a disciplina que lhes confere o Código Civil Brasileiro.

A É inválido ato de disposição do próprio corpo, no todo ouemparte, para depois da morte. B Quando não há intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser livremente empregado p o r o u t r e m e m p u b l i c a ç õ e s o u representações que a exponham ao desprezo público. C O pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome, desde que não se constitua em nome totalmente diverso do verdadeiro. D A divulgação de escritos não autorizados ou a exposição da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas após a sua morte, mesmo se lhe atingirem a boa fama da qual gozavaemvida. E Os sucessores de pessoa falecida possuem legitimidade para reclamar indenização por lesão aos direitos da personalidade daquela.

5258 Q252165

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. B A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução. C A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira. D Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas. E As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.

5259 Q252132

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.

5260 Q252128

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.

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