Questões de Concurso de Direito Civil

1771 Q986233

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos. B Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa. C A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão. D A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. E A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.

1772 Q986232

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor. B As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos. C No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros. D As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico. E Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.

1773 Q986231

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

A Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.
B É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade. C A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado D Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença. E Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

1774 Q986230

Direito Civil Direito das Sucessões Contratos em Geral Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada. B A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora. C Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos. D A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato. E O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

1775 Q986228

Direito Civil Propriedade Direito das Coisas / Direitos Reais Modos de Aquisição da Propriedade Móvel

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.

A A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais. B A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros. C A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária. D O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa. E A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

1776 Q986227

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

A os direitos reais sobre imóveis. B os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem. C o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram. D os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. E as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

1777 Q986223

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Ano: 2022

Banca: FUMARC

É elemento da responsabilidade civil, conforme o regime subjetivo, o que consta em:

A Culpa B Dever de agir C Inexistência de excludente D Prova de capacidade civil. E Violação de obrigação legal expressa acerca da matéria.

1778 Q986222

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Acerca dos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar:

A A disposição do próprio corpo é vedada para qualquer fim e em qualquer hipótese. B A possibilidade de sua defesa se encerra com a morte do titular. C Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico. D O ato de disposição do próprio corpo depois da morte não pode ser revogado. E O pseudônimo não possui proteção jurídica.

1779 Q986221

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Dissolvida uma associação privada, é LÍCITA a seguinte solução acerca de seus bens:

A Destinação a outra entidade sem fins lucrativos, definida no Estatuto ou, no silêncio, escolhida pelos associados. B Divisão do patrimônio igualmente entre os associados. C Divisão do patrimônio igualmente entre os gestores. D Transferência compulsória dos bens ao Município. E Transferência dos bens a entidade pública, por deliberação dos associados, desde que seja federal.

1780 Q986209

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso

A só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. B buscará solução jurídica compatível com interesses individuais. C poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. D deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica. E não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

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