Direito Civil
Direito de Família
Obrigação Alimentar no Direito Civil
Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Ano:
2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
João e Maria casaram-se em junho de 2020 sob o regime da separação obrigatória. João, ainda estudante universitário, tinha 24 anos. Maria, com 72 anos de idade, decidiu aposentar-se como CEO de uma grande empresa em setembro de 2020. Em janeiro de 2022, João, às vésperas de sua formatura, ganhou na Mega Sena da Virada o prêmio de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) e requereu o divórcio em fevereiro de 2022. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o exercício do poder familiar, considere as assertivas a seguir: I. Na fixação da guarda unilateral, afasta-se o titular do poder familiar que não detém a guarda, cabendo-lhe, apenas, o direito de visitas e o dever de alimentos. II. Em hipótese de condenação criminal do pai ou da mãe, extingue-se o poder familiar, mas permanecem obrigatórios os alimentos, como dever de sustento. III. Comprovado o inadimplemento da obrigação alimentar fixada judicialmente, o titular do poder familiar, enquanto devedor, tem suspenso o direito de convivência e de visitas. IV. É permitido aos titulares do poder familiar, durante a convivência com os filhos menores, exigir-lhes obediência, respeito e prestação de serviços próprios de sua idade. V. O múnus decorrente do poder familiar ...
O Código Civil de 2002, em seu Título IV, disciplinou a prescrição e a decadência optando por adotar uma fórmula para distinguir os prazos decadenciais e prescricionais. Considerando os critérios legislativos adotados no Código Civil, analise as afirmativas a seguir: I. É prescricional o prazo de 1 ano previsto para a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. II. É prescricional o prazo de 180 dias previsto para que o titular da construção-base ou da laje, a quem não se der conhecimento da alienação de qualquer das unidades sobrepostas, haja para si, mediante depósito do respectivo preço, a parte alienada a terceiros. III. É decadencial o prazo de 180 dias previsto para pl...
Direito Civil
Transmissão das Obrigações
Direito das Obrigações
Modalidades de Obrigações
+
1
Ano:
2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Considere as assertivas a seguir: I. Nas obrigações em que há solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros. II. Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não executar o contrato, poderá a que as deu considerar o contrato desfeito e exigir, além da indenização suplementar, sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. III. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. IV. É facultado a terceiro assumir a obrigação do...
Direito Civil
Direito das Coisas / Direitos Reais
Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel
Multipropriedade Imobiliária
Ano:
2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Considere as assertivas a seguir: I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada e não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. II. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, ainda que não estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade. III. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de v...
Direito Civil
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Parte Geral
Ano:
2022
Banca:
IDECAN
Uma pessoa realiza obra em terreno de sua propriedade e, ao escavar o solo, encontra uma mina de ouro. O episódio pode ser classificado como um exemplo de
Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano:
2022
Banca:
IDECAN
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e O começo da vigência da lei é denominado
