Questão Q987174
2022 IDECAN TJ-PI
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador • TJ-PI

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e O começo da vigência da lei é denominado  

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