Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q987035

Direito Civil Contratos em Espécie Contratos Atípicos

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

A Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato. B O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa. C Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor. D A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva. E Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

2 Q987034

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A O nexo de causalidade é critério determinante para a identificação da extensão do dano indenizável. B A responsabilidade do Estado é, em essência, objetiva, já que a culpa do Estado é relativamente presumida. C Em razão da impossibilidade de estabelecer-se o nexo causal entre dano e conduta, não é aceita a perda de uma chance no Direito brasileiro. D Para a determinação do nexo de causalidade no caso concreto, aplica-se usualmente no Direito brasileiro a chamada Teoria da Equivalência das Condições, também conhecida como condition sine qua non. E O Direito brasileiro não aceita a aplicação de cláusulas limitativas da responsabilidade civil, pelo caráter imoral de tais cláusulas.

3 Q987033

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação aos contratos bilaterais e ao regramento geral dos contratos, é correto afirmar que:

A A doutrina do adimplemento substancial, quando aplicável, impede, temporariamente, a exigência de perdas e danos pelo credor. B A exceção de contrato não cumprido, tratando-se de exceção peremptória, extingue o vínculo contratual. C Os vícios redibitórios verificados em prestações de fato (obrigações de fazer) ensejam o abatimento do preço, nos contratos regulados pelo Código Civil brasileiro. D Os riscos da evicção podem ser assumidos contratualmente pelo adquirente do bem. E O direito de redibir o contrato extingue-se pela prescrição, no prazo de trinta dias, tratando-se de bem móvel e de seis meses, tratando-se de bem imóvel.

4 Q987032

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei nº 13.655/2018 incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) várias disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequ...

A Todas estão corretas. B Todas estão incorretas. C Apenas III, IV e V estão corretas. D Apenas I, II, III e IV estão corretas. E Apenas I, II, III e V estão corretas.

5 Q986990

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:

A Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. B A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc. C A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações. D As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis. E Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.

6 Q986981

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

A só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria. B começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. C possui, em regra, efeitos repristinatórios. D sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto. E tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

7 Q986980

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, a capacidade de direito

A é atributo de toda pessoa e se inicia com o nascimento com vida, colocando-se a salvo, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção. B exsurge com dezesseis anos completos. C exsurge com dezoito anos completos. D inicia-se com a concepção e se subordina ao nascimento com vida. E permite que qualquer pessoa exerça pessoalmente os atos da vida civil.

8 Q986979

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, consideram-se bens

A móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. B móveis o direito à sucessão aberta. C móveis as energias que tenham valor econômico. D imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. E imóveis os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

9 Q986978

Direito Civil Contratos em Espécie Prestação de Serviços e Empreitada

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Código Civil, na empreitada,

A os riscos correm sempre por conta do dono. B a obrigação de fornecer os materiais, em regra, se presume. C o empreiteiro goza do prazo legal de carência de 180 dias para entrega da obra. D o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se houver sido celebrado em caráter personalíssimo. E o empreiteiro só responde pela inutilização dos materiais se esta decorrer de dolo ou culpa grave.

10 Q986977

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito das garantias reais, dispõe o Código Civil que

A o bem hipotecado não pode ser alienado. B o credor pode ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento. C o penhor se constitui pela transmissão da propriedade da coisa empenhada. D todo credor tem penhor legal sobre os bens que lhe forem confiados a reparo ou melhoramento. E o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

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