Questões de Concurso de Direito Civil

1541 Q908259

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle externo. A respeito do controle externo da Administração, exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei nº 13.655/18, é correto afirmar que

A na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. B a decisão administrativa e controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc. C a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público. D o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa. E a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.

1542 Q908258

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

A O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, devendo, no entanto, a pretensão ser exercida em até 10 (dez) anos a partir da maioridade do filho. B É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria. C A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação não inclui o direito ao esquecimento, tendo em vista a liberdade de imprensa e manifestação, garantidos constitucionalmente. D Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral depende da prova da efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa cujo nome foi utilizado de forma indevida. E Exige-se a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

1543 Q908257

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da lesão e estado de perigo.

A A lesão exige a presença do denominado dolo de aproveitamento da outra parte. B A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, durante a execução desse, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, presumindo-se a premente necessidade ou a inexperiência do lesado. C A inexperiência que configura a lesão não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa. D Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de gravo dano, ainda que desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa ou que se mostre onerosa durante o seu cumprimento, em razão de fato não previsto na formação do negócio jurídico. E No estado de perigo, deve-se declarar a nulidade do negócio jurídico, ainda que a parte favorecida ofereça suplemento suficiente para a redução do proveito, ou concorde com a redução desse.

1544 Q908256

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Tendo em vista o direito positivo vigente, assinale a alternativa correta acerca dos contratos.

A A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. B Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção judicial máxima, destinado a assegurar o atendimento do princípio da função social do contrato e da propriedade, sempre sendo sempre admitida, independentemente de previsão legal, a revisão contratual. C É vedado às partes negociantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução. D A alocação de riscos definida pelas partes deve ser sempre relativizada por meio da revisão contratual com o objetivo de reverter a assimetria dos contratantes, assegurar a justiça social e a função social do contrato. E Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

1545 Q908255

Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização - Liquidação do Dano

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Tendo em vista a jurisprudência sumulada acerca do dano moral, assinale a alternativa correta.

A Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. B O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão. C Não são cumuláveis as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato, sob pena de bis in idem não admitido pelo ordenamento jurídico D A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral. E É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

1546 Q908245

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A/O“ (...), para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”.
O trecho acima citado, de acordo com o Código Civil, refere-se a(o):

A Dolo. B Erro. C Estado de perigo. D Coação. E Lesão.

1547 Q908244

Direito Civil Contratos em Espécie

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Mévio decide mudar de cidade e, por essa razão, através de um instrumento particular, atribui ao seu tio o poder de administração de seus interesses locais na cidade em que deixou. Considerando o contexto trazido, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que Mévio celebrou contrato de:

A Comodato. B Transporte. C Doação. D Procuração. E Mandato.

1548 Q908243

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Usufruto

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Quanto ao usufruto, assinale a alternativa INCORRETA.

A É impossível que o usufruto recaia em mais do que um bem móvel ou imóvel. B O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. C O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. D Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
E O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou os direitos deste.

1549 Q908242

Direito Civil Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Com base na teoria objetiva da responsabilidade civil, disposta no Código Civil, é correto afirmar que:

A Aquele que habitar prédio, ou parte dele, é isento, em todas as hipóteses, de responder pelo dano proveniente das coisas que dele caírem B O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de culpa exclusiva da vítima. C O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. D Não são responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador pelos pupilos e curatelados, em qualquer hipótese. E O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de força maior.

1550 Q908225

Direito Civil Propriedade Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Sobre a posse e a propriedade, assinale a alternativa correta.

A A posse indireta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a direta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor indireto defender a sua posse contra o direto.
B Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, sem indenização.
C Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância das benfeitorias úteis, nem o de levantar as voluptuárias.
D São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

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