4161 Q738039 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002. A Em regra, o município não é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, agindo com culpa ou dolo. B Os bens dos sócios de uma pessoa jurídica podem ser atingidos, para honrar obrigações desta, em caso de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. C As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno. D Os partidos políticos, em razão de sua natureza, não são considerados pessoas jurídicas. E Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4162 Q738038 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que A prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. B a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização da expressão “e companhia”. C a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. D a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios e dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, somente na hipótese de terem agido além dos limites estabelecidos em contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez caracterizada a má-fé. E o empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, ou denominação, em que obrigatoriamente será aditada a designação precisa do gênero de atividade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4163 Q738037 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta. A O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. B O empresário rural e o pequeno empresário não gozam de tratamento diferenciado ou favorecido quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. C Caso o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá exercer a função de gerente em caráter excepcional. D É opcional a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. E O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4164 Q738036 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar que A a assembleia será presidida e secretariada por sócios cuja competência foi atribuída no contrato social. B se assegura aos sócios minoritários, que representarem pelo menos dois quintos do capital social, o direito de eleger, em conjunto, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente. C se aplica à assembleia dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto em lei no que se refere às reuniões. D a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal. E as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, se contratualmente previsto, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4165 Q738035 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme matéria disposta no Código Civil de 2002. A Os vícios ou defeitos ocultos em determinado bem permitem sua devolução apenas se o vendedor conhecia o vício ou defeito da coisa. B Concluído um contrato preliminar, em regra, uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo. C Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias. D É ilícito às partes estipular contratos que não tenham regulamentação específica em lei. E Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4166 Q738034 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa que representa hipótese de novação, no contexto do direito das obrigações. A O credor se recusa ao recebimento de determinado pagamento, sem justa causa. B A pessoa obrigada por dois débitos indica a qual deles oferece pagamento. C Em relação a uma mesma obrigação, mais de uma pessoa fica obrigada ao pagamento da totalidade da dívida. D Novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. E Duas pessoas tornam-se, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4167 Q738033 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Compreende-se por vacatio legis A a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei. B o prazo de vigência de uma lei temporária. C o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência. D a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência. E a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4168 Q738032 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que A a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. B pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura. C a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios. D a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores. E na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4169 Q738031 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta. A O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. B Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos. C O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores. D O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado. E O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4170 Q738030 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que A a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco. B a reunião ou a assembleia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal ou conselho de administração, se a diretoria retardar por mais de noventa dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes. C as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a modificação do contrato social. D a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez a cada dois anos nos seis meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de designar administradores, quando for o caso. E a assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda, com qualquer número. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
