Questões de Concurso de Direito Civil - Estude Grátis

6691 Q251423

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA:

(___) O possuidor indireto pode exercitar o direito de sequela.

(___) O direito à percepção dos frutos requer que estes tenham sido separados e o possuidor faz jus à percepção até que ocorra a cessação da má-fé.

(___) Benfeitorias voluptuárias, se agregam valor à coisa, são passíveis de indenização ao possuidor de boa-fé e conferem direito de retenção caso não se as possa levantar sem detrimento da coisa.

(___) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

A

V, V, F, F

B

F, F, V, V

C

V, F, F, F

D

F, V, F, F

6692 Q251421

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:

I. Não induzem posse atos de mera permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva via usucapião.

II. A existência de cláusulas contraditórias em contrato de adesão, ou a inclusão de cláusula nova que contradiz outra já existente, se resolve, no primeiro caso, adotando-se a mais favorável ao aderente e, no segundo, será sempre válida a cláusula posteriormente inserida, desde que prevista antecipadamente cláusula de renúncia do aderente à modificação do conteúdo contratual.

III. A existência da pessoa natural termina com a morte, exceto no caso de ausência em que a morte é presumida. Neste caso, em qualquer hipótese, a declaração da m...

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

6693 Q251419

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A legislação estabelece os modos de aquisição e perda da propriedade, cujo instituto é considerado o mais amplo dos direitos reais, o mais completo dos direitos subjetivos, vez que a grande maioria dos conflitos de interesses envolve disputas de natureza patrimonial. Considerando a matéria acerca do instituto, avalie as seguintes assertivas e escolha a alternativa CORRETA:

I. A perda da propriedade imóvel pela renúncia se opera desde logo por qualquer modo expresso que indique a vontade do renunciante.

II. A propriedade imóvel se realiza independentemente de ato translativo do possuidor precedente, se a aquisição não se der pelo modo derivado.

III. Se não houver entendimento entre os donos de coisas confundidas, misturadas, ou adjuntadas, o re...

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

6694 Q251341

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre as quotas da sociedade limitada, assinale a opção correta.

A Os sócios poderm realizar suas quotas mediante prestação de serviços. B Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros sócios podem tomá-la para si ou tranferi-la a terceiros, nos termos da lei. C O capital pode ser dividido somente em quotas iguais. D As quotas são consideradas divisíveis em relação à sociedade. E Pela exata estimação dos bens dados em realização das quotas responde apenas o respectivo sócio.

6695 Q251338

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar denominação social.

A Companhia. B Sociedade em nome coletivo. C Sociedade Limitada. D Sociedade em conta de participação. E Sociedade em comum.

6696 Q251336

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

A Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais. B Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto. C O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. D O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função. E Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

6697 Q251334

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a única opção falsa.

A Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profissional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente. B A teoria do risco profissional reflete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado. C A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual. D As indenizações relativas ao risco profissional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos oficiais de Previdência Social e seus valores são fixados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio. E A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

6698 Q251332

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.

A Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo. B A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico. C A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei. D A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais. E A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.

6699 Q251329

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção incorreta.

A As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário. B A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. C A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. D As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. E A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

6700 Q251327

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

A a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. B a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. C o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa. D a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração. E a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

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