Questões de Concurso de Direito Civil

4531 Q737957

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os enunciados seguintes, relativos à responsabilidade civil:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, desde que apurada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. Os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa da conduta desses filhos menores.

IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não pro...

A I, IV e V. B I, II, III e IV. C II, IV e V. D I, II e III. E II, III, IV e V.

4532 Q737956

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para o Código Civil, o abuso do direito

A é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato tido por abusivo. B é previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal. C é previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor. D não é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência. E é previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais.

4533 Q737955

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao penhor, hipoteca e anticrese, é correto afirmar que

A é anulável a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se o débito não for pago no vencimento. B nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação. C o pagamento de uma ou mais prestações da dívida hipotecária importa exoneração correspondente da garantia, compreendendo esta um ou mais bens. D o credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. E os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção exata de seus quinhões.

4534 Q737954

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:

A Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto se não autorizados por escrito. B Em nenhuma hipótese pode o preposto negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi fixada, sob pena de responder por perdas e danos. C Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários. D O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema mecanizado de contabilidade, bem como levantar semestralmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. E Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

4535 Q737953

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à invalidade do negócio jurídico,

A é anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. B a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. C o negócio jurídico nulo pode ser confirmado e ratificado, embora não convalesça pelo decurso do tempo. D é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado da prática do ato pelo causador da anulabilidade. E é nulo o negócio jurídico simulado e meramente anulável o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

4536 Q737947

Direito Civil

Ano: 2018