Questões de Concurso de Direito Civil

201 Q649036

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,

A será cessada qualquer responsabilidade. B deve-se recorrer às políticas públicas. C recairá a obrigação nos mais próximos em grau. D será definido pela livre escolha do juiz. E concorrerão entidades beneficentes.

202 Q648999

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

A A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. B É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. C O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor. D A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel. E Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

203 Q648998

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

A Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente. B Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia. C A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. D O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. E A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

204 Q648883

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Compreende-se por direito de sequela

A a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano. B o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente. C a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano. D as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida. E a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

205 Q648854

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

A A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. B Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal. C O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido. D Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.

206 Q648827

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.

A Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. B Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores. C O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão. D Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor. E Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

207 Q648806

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando a definição de estabelecimento contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de

A pessoa jurídica. B universalidade de direito. C sociedade de fato. D núcleo patrimonial provisório.

208 Q648771

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto.

Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado. B A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos. C A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau. D A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição. E A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar.

209 Q648675

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio. B Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância. C A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio. D É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. E É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

210 Q648653

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

A partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal. B destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador. C levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal. D destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão