Não corre a decadência contra os relativamente incapazes.

Salvo disposição legal em contrário, as normas que interrompem a prescrição se aplicam à decadência.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

Ainda que se trate de direito patrimonial, a decadência convencional pode ser decretada de ofício.

Considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial, por expressa determinação legal.

O erro de cálculo vicia o negócio jurídico, que deverá ser declarado nulo, determinando-se a realização de novo cálculo.

Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

O dolo acidental, em regra, só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Não há coação quando é incutido ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável aos seus bens, uma vez que a coação é relacionada, exclusivamente, a pessoas.

não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

pode ser invocada pela outra em benefício próprio, bem como aproveita aos co-interessados capazes, em qualquer hipótese.

não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes apenas se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

não pode ser invocada pela outra em benefício próprio e nem aproveita aos co-interessados capazes, em qualquer hipótese.

A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com sua morte e não continua a correr contra o seu sucessor.

A interrupção da prescrição ocorrerá tantas vezes quantas forem as causas interruptivas incidentais.

Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador.

A prescrição ocorrerá em 20 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.