O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, estará dispensado de inscrevê-la, se fizer prova da inscrição originária.

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas arcará com multa civil a ser paga a todos que com ele celebrarem negócios, desde que de boa-fé.

compreende apenas coisas móveis.

depende de registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

nega ao seu titular o direito de sequela.

não pode ser instituído sobre frutos pendentes.

não confere ao credor pignoratício a posse da coisa empenhada.

todos os bens referidos.

o imóvel situado na rua Y e o dinheiro obtido em sorteio.

os imóveis situados nas ruas Y, K e W.

os imóveis situados nas ruas X e Y e o dinheiro obtido em sorteio.

o dinheiro obtido em sorteio e os imóveis situados nas ruas K e W.

desde que sejam casados por mais de um ano e a vida em comum se torne insuportável.

desde que um dos cônjuges tenha abandonado o lar conjugal por período superior a trinta (30) dias.

independentemente da insuportabilidade da vida em comum, desde que verificada uma das causas do rol exemplificativo constante da lei.

e torne insuportável a vida em comum, fornecendo a lei rol exemplificativo de condutas autorizantes do pedido.

e torne insuportável a vida em comum, sendo, porém, taxativo o rol que a lei oferece de condutas autorizantes do pedido.

somente quando o exigir o interesse público.

que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

apenas quando se tratar de ação de estado.

qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo.

sempre que houver intervenção do Ministério Público, salvo nas ações coletivas.

contraído por infringência de impedimento.

de quem não completou a idade mínima para casar.

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

realizado por autoridade celebrante incompetente.

consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos em segundo grau.

em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins.

colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins.

em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, também consanguíneos ou afins.

consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos até terceiro grau.

I, II e III.

I, III e IV.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

qualquer filho de pessoas que vierem a se casar.

o filho havido por fecundação artificial homóloga, somente se for vivo o marido, na data do seu nascimento.

o filho havido por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

somente o filho nascido cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal pela morte do marido.

o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

por incompetência da autoridade celebrante.

com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público.

pelo divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

do viúvo que se casar antes de dar a inventário os bens deixados pela mulher pré-morta.