Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado
Conforme dispõe a Lei nº 10.406/02 o casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais, porém, a eficácia do mandato não ultrapassará
José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X. Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sorteio da loteria e recebeu, por herança de seu pai, um imóvel situado na Rua K, e José recebeu, por herança de sua mãe, um imóvel na rua W. Pertencem a ambos os cônjuges
A ação de separação judicial pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, imputando ao outro ato que caracterize grave violação dos deveres do casamento
Assinale a alternativa correta a respeito da adoção:
I. É vedada a adoção por procuração.
II. O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III. A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de quaisquer vínculos ou impedimentos com os pais e parentes.
IV. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
Correm em segredo de justiça os processos
Que item ou itens não encontramos no novo Código Civil Brasileiro, no título III – da União Estável?
I. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
II. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
III. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens.
IV. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos c...
Considerando o novo Código Civil Brasileiro, especificamente o que diz o Livro IV - Direito de Família, observe as alternativas:
I. O pai ou a mãe que casar outra vez não perde o direito de ter consigo os filhos.
II. Só se pode retirar os filhos de uma pai ou de uma mãe se for por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.
III. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.
IV. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado ...
Considerando o atual estágio do direito de família brasileiro, julgue os próximos itens.
Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, este não produz efeito algum.
