Questão Q519616
2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Direito Civil Direito Pessoal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio (Vespertino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva...

Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado

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