Questões de Concurso de Direito Civil

161 Q251830

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA:

A Presumem-se concebidos na constância da união estável os filhos nascidos 180(cento e oitenta) dias, pelo menos , depois de estabelecida a convivência. B A união estável poderá converter-se em casamento mesmo após a morte de um dos companheiros, para isso, basta que o companheiro sobrevivente dê início ao processo de habilitação. C Diante dos impedidos matrimoniais é impossível a constituição de união estável, pois quem é impedido para o casamento não pode viver em união estável. D É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. E É nulo o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

162 Q251829

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial, assinale a alternativa CORRETA.

A A sociedade conjugal só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. B O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. C A separação judicial consensual só pode ser pedida após um ano de separação de fato. D A separação judicial põe termo a todos os deveres do casamento. E O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave. Manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 2 (dois) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. Nesse caso, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

163 Q251814

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as seguintes afirmativas concernentes à separação judicial e assinale a alternativa INCORRETA.

A Na separação consensual, os cônjuges devem obrigatoriamente firmar acordo acerca da manutenção, subsistência e convivência dos filhos menores. B O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde o direito aos alimentos, devendo o juiz fixar o valor da pensão com base no binômio possibilidade/necessidade. C O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges. D O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

164 Q251705

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afirmar que

A o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel. B o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum. C o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendose aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis. D as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

165 Q251602

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as assertivas abaixo:

I. As mulheres com 16 (dezesseis) anos de idade e os homens com 18 (dezoito) anos podem se casar, exigida, contudo, autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais.

II. Uma vez concedida pelos pais a autorização para casamento de filho, e desde que homologada pelo juiz a permissão para o casamento em regular processo de habilitação, expedida a respectiva certidão, não mais poderão aqueles revogar a autorização.

III. Será permitido o casamento daqueles que ainda não atingiram a idade núbil, desde que para evitar a imposição de pena criminal e, caso imposta, para evitar-lhe a execução, valendo a permissão, igualmente, para o caso de gravidez.

Assinale a opção correta:

A todas as assertivas são verdadeiras; B todas as assertivas são falsas; C apenas a assertiva III é verdadeira; D apenas a assertiva II é verdadeira; E as assertivas II e III são verdadeiras.

166 Q251600

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É incorreto afirmar que:

A poderá a mulher, independentemente da outorga uxória, reivindicar, judicialmente, imóvel que haja sido alienado pelo marido sem o seu consentimento, exceto quando casados sob o regime da separação de bens; B sempre que a realização do casamento depender de suprimento judicial para um dos nubentes, bem como quando qualquer destes contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, será obrigatório o regime da separação de bens; C nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval, exceto mediante suprimento judicial; D na hipótese de um dos cônjuges realizar compras a crédito de coisas necessárias à economia doméstica, será o outro solidariamente responsável pelas respectivas dívidas contraídas; E ressalvados os direitos de terceiros, há possibilidade de alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido conjunto, devidamente fundamentado.

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