Questões de Concurso de Direito Civil

151 Q987495

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direito de Vizinhança Servidões

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA:

A A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Títulos e Documentos. B Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. No entanto, o proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravosa à propriedade, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. C A propriedade de solo abrange jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica. D

Somente o proprietário pode ajuizar ação reivindicatória de caráter petitório, não possuindo o usufrutuário legitimidade e interesse para ajuizá-la, mas apenas o nu proprietário.

152 Q987480

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Usufruto

Ano: 2022

Banca: FCC

Felipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para instituição do direito real de usufruto sobre o bem. De acordo com as normas do Código Civil, será INVÁLIDA a disposição sobre a possibilidade de

A cessão onerosa do exercício do usufruto. B cessão gratuita do exercício do usufruto. C dispensa de caução. D transmissão do usufruto a terceiro em caso de morte do usufrutuário. E fixação do prazo de 25 anos de duração do usufruto.

153 Q987471

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direito de Laje

Ano: 2022

Banca: FCC

Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido notificação para desocupação da área em 90 dias, sob pena de ação judicial. O defensor público responsável pela defesa desse grupo de moradores, com base na legislação urbanística, poderá requerer a

A constituição de direito real de laje ou de superfície da unidade urbanística, observado o plano diretor, o prévio licenciamento urbanístico ambiental e o contrato de outorga. B doação das unidades imobiliárias que constituírem área remanescente do projeto de instalação da linha ferroviária, mediante assentimento prévio do Conselho das Cidades. C Reurb-S e a legitimação fundiária ou legitimação de posse das unidades imobiliárias que tenham área inferior à fração mínima de parcelamento. D transferência de titularidade de terrenos de até mil metros quadrados situados dentro da faixa de cem metros ao longo da via férrea que constitua zona especial de interesse social. E remição do foro e a consolidação do domínio pleno, desde que as unidades imobiliárias estejam situadas em distância superior a 30 metros da linha ferroviária.

154 Q987432

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Ano: 2022

Banca: FGV

Enquanto estava fora do Brasil, Artur permitiu que Dulcineia ocupasse sua casa de veraneio. Quando retornou, descobriu que ela realizou uma obra que removeu uma coluna que, desnecessária à sustentação, ocupava uma parte da garagem e, agora liberada, permite o estacionamento de mais um automóvel.
Diante disso, Dulcineia:

A não tem qualquer direito em face de Artur; B

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, se estava de boa-fé, sem a faculdade de reter o imóvel até seu pagamento;

C tem direito ao ressarcimento do valor da obra, independentemente de estar de boa-fé ou má-fé, sem a faculdade de reter o imóvel até seu pagamento; D tem direito ao ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o imóvel até o seu pagamento, se estava de boa-fé; E tem direito ao ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o imóvel até o seu pagamento, independentemente de estar de boa-fé ou má-fé.

155 Q987428

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio Edilício

Ano: 2022

Banca: FGV

Vinícius comprou de Rejane um apartamento em um condomínio edilício, mas depois da imissão na posse e transcrição no registro veio a descobrir que a antiga proprietária deixou inadimplidas obrigações antigas relativas à taxa condominial, as quais o condomínio está agora exigindo de Vinícius.
Sobre o caso, é correto afirmar que Vinícius:

A não é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, que são de responsabilidade do proprietário ao tempo de seu vencimento, cabendo ao condomínio exigi-las diretamente de Rejane; B é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mas não pode o próprio apartamento ser penhorado em caso de inadimplemento, nem tem direito de regresso em face de Rejane; C é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mas não pode o próprio apartamento ser penhorado em caso de inadimplemento, e ele tem direito de regresso em face de Rejane; D é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, podendo inclusive ter o próprio apartamento penhorado em caso de inadimplemento, mas tem direito de regresso em face de Rejane; E é responsável pelo adimplemento dessas obrigações, podendo inclusive ter o próprio apartamento penhorado em caso de inadimplemento, e não tem direito de regresso em face de Rejane.

156 Q987400

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Multipropriedade Imobiliária

Ano: 2022

Banca: IBFC

Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Multipropriedade.

A Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada B É a ocorrência, em terrenos, de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos C É a ocorrência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos D Ocorre quando o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da multipropriedade mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

157 Q987385

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram são considerados, conforme o Direito Civil,

A bens imóveis no âmbito da classificação dos bens. B bens móveis. C imóveis ou móveis conforme sua destinação, D imóveis ou móveis conforme vontade manifesta de seu titular.

158 Q987367

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2022

Banca: FCC

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código Civil, Maria

A poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José. B poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José. C apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José. D não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos. E somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

159 Q987360

Direito Civil Domicílio e Bens Direito das Coisas / Direitos Reais Parte Geral + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A O bem público não pode ser objeto de nenhuma forma de alienação. B O usucapião de bem público deverá observar a legislação especial que se refere às concessões públicas. C São públicos e de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. D O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. E Os bens móveis poderão ser considerados imóveis para efeitos legais, a exemplo dos direitos pessoais de caráter patrimonial e de suas respectivas ações.

160 Q987267

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere à posse e sua classificação, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente B É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa C Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas D O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção E É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária

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