Questões de Concurso de Direito Civil

251 Q988455

Direito Civil Direito de Família União Estável

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

João e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separação legal/obrigatória de bens. Ele adquiriu um imóvel não residencial a título oneroso em 2010. Ele hoje pretende doar referido bem ao seu pai, viúvo. João é filho único. Pode-se dizer que

A a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato nulo. B são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois se trata de bem particular do João. C haveria diferente tratamento legal se João não fosse doar, mas sim hipotecar o bem. D a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato anulável. E são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois o bem continuará dentro da esfera familiar de João que será, mais adiante, o seu herdeiro.

252 Q988454

Direito Civil Direito de Família Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação

A pode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial. B é impenhorável caso se trate de locação residencial. C é impenhorável caso se trate de locação não residencial. D é impenhorável nas locações residenciais, não residenciais e mistas. E pode ser penhorado desde que se trate de locação não residencial.

253 Q988453

Direito Civil Direito das Sucessões

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

O denominado testamento vital

A é vitalício e, assim, não comporta revogação e nem rompimento. B dispõe precipuamente sobre questões patrimoniais do testador para após a sua morte. C é previsto no nosso Código Civil como sendo uma das espécies dos testamentos especiais. D é tido como uma espécie de diretiva antecipada de vontade. E é vitalício e, assim, não comporta revogação, mas admite rompimento.

254 Q988440

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação. B A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial. D A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência. E A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

255 Q988439

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação

A literal. B sociológica. C lógica. D sistemática. E histórica.

256 Q988438

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes. B A renúncia da prescrição somente ocorre de forma expressa. C A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. D A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes durante o processo. E O prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de dez anos.

257 Q988437

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.

A Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição. B A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição. C É válida a renúncia à decadência fixada em lei. D O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei. E O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.

258 Q988435

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O negócio jurídico civil firmado entre particulares fora de uma relação de consumo, mediante a prática de coação, é:

A Válido e eficaz. B Válido e ineficaz. C Anulável, podendo o reconhecimento do vício ser postulado no prazo decadencial de dois anos. D Anulável, podendo o reconhecimento do vício ser postulado no prazo decadencial de quatro anos. E Nulo.

259 Q988434

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:

A A partir da notificação, que deve ser judicial. B Desde o momento da prática do ato. C A partir da notificação, que deve ser extrajudicial. D A partir da citação. E A partir da sentença.

260 Q988433

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A prática do desforço possessório, no Direito Civil:

A É vedada expressamente pelo Código Civil. B Pode ser efetivada de forma legítima pelo detentor. C Pode ser praticada de forma legítima até 24 horas após o conhecimento da invasão. D Somente pode ser realizada pelo possuidor, sendo vedada ao detentor. E Somente pode ser realizada pelo proprietário, sendo vedada ao possuidor.

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