Questões de Concurso de Direito Civil

111 Q988908

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FAURGS

No que se refere às limitações eventualmente apostas ao negócio jurídico, é correto afirmar que

A a condição aposta (inserida) no negócio jurídico torna-o inválido. B a condição constitui um elemento da existência do negócio jurídico. C as arras penitencialis, a retrovenda, a venda a contento, o direito de preempção ou preferência constituem exemplos de condições meramente potestativas e são admitidas em direito. D o termo inicial aposto num contrato suspende o exercício e a aquisição do direito. E todos os negócios jurídicos admitem a aposição de condições.

112 Q988907

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FAURGS

De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que

A os atos-fatos jurídicos não requerem capacidade do agente e, embora sejam atos humanos, entram no mundo jurídico como simples fatos. B os atos jurídicos stricto sensu não requerem capacidade do agente, e produzem efeitos jurídicos independentemente de sua vontade. C o número de fatos reconhecidos como jurídicos pelo Direito é ilimitado. D os fatos ilícitos não entram no Mundo Jurídico. E o testamento não pode ser considerado um negócio jurídico por ser unilateral e produzir efeitos somente após a morte do declarante.

113 Q988906

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Tendo em vista o direito civil brasileiro, no que se refere aos denominados deveres anexos, incidentes nos contratos, assinale a afirmativa correta.

A Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes. B O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado. C Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes. D Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado. E A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

114 Q988905

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Ano: 2022

Banca: FAURGS

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, assinale a afirmativa correta.

A Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa. B Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar. C A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa. D A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente. E O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.

115 Q988904

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Relativamente à posse, é INCORRETO afirmar que o Código Civil vigente

A determina que, até prova contrária, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem. B possibilita a aquisição da posse por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. C permite a aquisição da posse por meio de representante da própria pessoa que aquela pretende. D não admite que atos de mera permissão ou tolerância induzam a posse. E veda ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

116 Q988903

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a alternativa correta dentre as afirmações abaixo, tendo em consideração as disposições do Código Civil vigente a respeito da propriedade fiduciária.

A Se a dívida não for paga no vencimento, o devedor tem a faculdade, como depositário, de entregar a coisa ao credor. B Impaga a dívida no vencimento, é válida a cláusula contratual que faculta ao proprietário fiduciário, por decisão unilateral, ficar com a coisa alienada em garantia. C Vencida e não paga a dívida, vendida a coisa alienada pelo credor fiduciário e sendo insuficiente o produto daí resultante para saldar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo restante. D O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, somente antes do vencimento desta. E O terceiro interessado que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não se sub-rogará na propriedade fiduciária.

117 Q988902

Direito Civil Direito de Família Poder Familiar

Ano: 2022

Banca: FAURGS

À luz da legislação civil vigente, considere a seguinte situação-problema.

Joana L. move contra o ex-cônjuge, Marcelo N., ação por meio da qual requer a guarda unilateral da filha comum, a menor Olívia. Para tanto, argumenta apenas que Marcelo N. renunciou tacitamente ao convívio com a menina ao contrair novas núpcias e aceitar emprego na cidade vizinha.

Tendo em conta os elementos do caso hipotético acima e que ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, o pedido de Joana L. será

A procedente porque as novas núpcias do pai resultam em perda do direito dele de ter consigo a filha menor. B improcedente porque a guarda unilateral foi abolida no Direito Brasileiro. C procedente caso Marcelo N. declare ao magistrado que não deseja a guarda de Olívia. D improcedente porque, uma vez aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada se torna impositiva aos pais e melhor atende aos interesses da menor. E procedente porque a aceitação de emprego na cidade vizinha é incompatível com a guarda compartilhada.

118 Q988901

Direito Civil Direito de Família União Estável

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Considerando o Código Civil vigente e o entendimento jurisprudencial majoritário, assinale a afirmativa correta a respeito da união estável.

A É impossível, sob qualquer hipótese, o reconhecimento da união estável quando ainda vigente o casamento. B

A parte poderá requerer a separação de corpos, comprovando sua necessidade, antes de mover a ação de dissolução de união estável.

C É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concomitantes. D

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Tabelionato de Notas.

E Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação de bens.

119 Q988900

Direito Civil Direito das Sucessões Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Ano: 2022

Banca: FAURGS

As disposições do Código Civil vigente acerca do testamento permitem afirmar que

A não é aceitável que os cônjuges destinem metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição para estabelecer bem de família. B não é admissível a instituição de condomínio edilício por testamento. C é vedado constituir servidão por testamento. D não é permitido reconhecer filhos havidos fora do casamento por meio de testamento. E é defeso aos pais nomear tutor aos filhos por testamento.

120 Q988899

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos serão inscritos no

A Registro de Imóveis. B Registro de Títulos e Documentos. C Tabelionato de Notas. D Registro Civil de Pessoas Jurídicas. E Registro de Distribuição.

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