Questões de Concurso de Direito Civil

51 Q738108

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa no contexto da ordem econômica contemporânea, reservou o Livro II para dispor das questões inerentes ao Direito de Empresa. Esse livro define expressamente

A o pequeno empresário, os que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística e o empresário rural como empresários. B o empresário como o sócio da sociedade empresária que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. C a sociedade simples, a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação como sociedades não personificadas. D o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

52 Q737873

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta, no que se refere à pessoa natural.

A Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas, literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes. B Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade para o exercício pessoal dos atos civis. C O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades lícitas. D O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento, mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito anos ou após obter a sua emancipação. E A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de notas exige a anuência comum dos pais e depende de homologação judicial.

53 Q649190

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A componente ambiental da definição de função social da propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração. No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função socioambiental da propriedade. A esse respeito, tendo como base as normas jurídicas aplicáveis e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A Para que novo adquirente de propriedade seja responsabilizado por danos causados nessa propriedade pelo antigo proprietário, é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre o causador do dano e o dano em si. B A área de propriedade com reserva legal, conservada e inscrita no cadastro ambiental rural, que exceder o mínimo legal exigido deverá constituir servidão ambiental, implementada por meio de cota de reserva ambiental. C Conforme disposto no Código Florestal, os proprietários de imóveis rurais e urbanos em que seja instituída uma reserva legal devem conservar o meio ambiente na área determinada pela lei. D O STF, ao interpretar a função social da propriedade, garante a preponderância dos critérios sociais e ambientais sobre o critério econômico no que concerne à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. E A função socioambiental da propriedade está prevista no Código Civil como um limite às faculdades do proprietário.

54 Q649123

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Filipe deve a Pedro o valor de R$ 5.000,00. Não tendo dinheiro, Filipe propõe, como exímio carpinteiro que é, celebrarem um contrato de prestação de serviços de carpintaria na residência de Pedro, até o valor devido. Esta contratação caracterizará, em relação à dívida anterior,

A dação em pagamento. B compensação. C inovação. D imputação em pagamento. E remissão.

55 Q649110

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante as diferentes classes de bens, considere:

I. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.

II. As energias que possuam valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Os títulos de dívida pública e de dívida particular são considerados bens móveis para os efeitos legais.

IV. As árvores e os frutos pendentes não destinados ao corte são considerados bens imóveis por acessão natural.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A I e III. B II, III e IV. C I e IV. D I, II e IV. E II e III.

56 Q649103

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente ao s bens, o Código Civil estabelece que

A constituem-se em bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. B consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. C são consumíveis os bens móveis destinados à alienação. D consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta. E os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis pela vontade das partes, mas apenas por força de lei.

57 Q649101

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a bens, assinale a opção correta.

A Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos, se submetem primordialmente às regras do direito privado. B Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória. C A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade. D A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista. E Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro.

58 Q649100

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade. B A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta. C A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima. D Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização. E A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

59 Q649099

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com relação a bens.

A O entendimento sumulado pelo STF é no sentido de que, em regra, o adquirente de imóvel responde pelas benfeitorias realizadas pelo locatário. B A lei veda a instituição de bem de família por um dos cônjuges sem a outorga do outro. C A proteção dos bens corpóreos e dos incorpóreos pode ser realizada por meio de tutela possessória. D A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte. E Os produtos são acessórios produzidos com periodicidade, e sua retirada não prejudica a substância da coisa principal.

60 Q649096

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de uso comum do povo de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a

A possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. B necessária gratuidade do uso. C impossibilidade de alienação. D insuscetibilidade à usucapião. E possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.

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