Questões de Concurso de Direito Civil

241 Q648165

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

A os A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: B a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais; C a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais; D a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação; E os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

242 Q648164

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

A apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido. B direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido. C direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido. D expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido. E direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

243 Q648163

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

A só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999. B volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático. C não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor. D pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto. E volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

244 Q648159

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à lei, é correto afirmar:

A O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento. B Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada. C Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência. D Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. E As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

245 Q648157

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

A alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral. B jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria. C lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita. D lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos. E lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

246 Q648154

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

A 30 dias; B 45 dias; C 60 dias; D 120 dias; E 180 dias.

247 Q648153

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova; B reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; C quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito; D ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece; E salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

248 Q648144

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:

A Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. B Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo- lhe acionar regressivamente o credor originário, salvo prova de má-fé por parte do cessionário. C Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar. D É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. E O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.

249 Q644662

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei

A brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira. B brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional. C japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus. D japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade do de cujus. E brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.

250 Q585132

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir. Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.

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