Questões de Concurso de Direito Ambiental

851 Q908933

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

As diretrizes que expressamente instruem a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) incluem

A a adequação dos parques industriais e imóveis comerciais à legislação ambiental e a publicidade, transparência e controle fiscal nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados. B a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pelos entes federativos, pela iniciativa privada e por outras organizações não governamentais que atuem como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público, como indutores de ações econômico-solidárias. C o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do poluidor-pagador e a tributação da manutenção, da recuperação e da melhoria dos serviços ecossistêmicos que contribuam para a qualidade de vida da população. D a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle pertinentes à conservação do meio ambiente, bem como a coordenação das políticas de meio ambiente, especialmente nos planos de privatização dos recursos hídricos e edáficos. E o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e de certificação dos serviços ambientais prestados e o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados.

852 Q908932

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a PNPSA, as modalidades de serviços ecossistêmicos abrangem os serviços
I de provisão. II culturais. III de suporte. IV on demand. V de regulação.
Estão certos apenas os itens

A I e IV. B II e V. C I, III e IV. D II, III e IV. E I, II, III e V.

853 Q908931

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,

A o amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza. B a defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos. C o acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo. D o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário. E E o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.

854 Q908930

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Além das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, cláusula pertinente a

A metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados. B medidas de contenção do consumo para fins eminentemente recreativos e programas de educação ambiental focados no uso responsável dos recursos hídricos envolvidos no esgotamento sanitário. C possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, derivadas do reúso de águas de efluentes sanitários para a dessedentação humana, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo-se, entre outras, a alienação e o uso de efluentes industriais para a produção de água de reúso visando a irrigação das lavouras. D metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato de manutenção da potabilidade reversa dos aparelhos sanitários. E repartição de riscos entre as partes, incluídos os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, desde que contidos na cláusula compromissória e apreciados positivamente pelo juízo arbitral.

855 Q908929

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos incluem
I a identificação do outorgado.
II a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinem as águas.
III o laudo pericial em que se_ demonstrem a condição de hipossuficiência do outorgado e o seu cadastro no sistema único de abastecimento de água potável.
IV as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos. B Apenas os itens I, II e IV estão certos. C Apenas os itens I, III e IV estão certos. D Apenas os itens II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos.

856 Q908920

Direito Ambiental Sustentabilidade Princípios do Direito Ambiental A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A O princípio do desenvolvimento sustentável prioriza a satisfação das necessidades presentes, ainda que haja comprometimento da capacidade das gerações futuras em suprir suas próprias necessidades. B O princípio da intervenção ou da defesa compulsória do meio ambiente consiste na discricionariedade atribuída ao Poder Público para atuar de modo a não causar danos ao meio ambiente. C O princípio do protetor-recebedor contempla a imputação do custo do dano ambiental ao empreendedor, a fim de evitar o enriquecimento ilegítimo do usuário dos recursos naturais. D O princípio do decrescimento sustentável envolve a adoção de políticas públicas que objetivem a redução e o redimensionamento do consumo, ampla informação ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços, além de outras medidas, com o propósito de reconduzir o modo de vida da Humanidade a limites ambientalmente sustentáveis.

857 Q908919

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A compensação ambiental para licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental, que corresponde à obrigação atribuída ao empreendedor para apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, consistirá

A em valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, considerados os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação dos impactos. B em valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, mediante exclusiva consideração dos impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente. C em valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, considerados os encargos e custos incidentes sobre o financiamento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais. D em valor não inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

858 Q908918

Direito Ambiental Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetivando a criação de unidade de conservação. O município deve

A manifestar por escrito seu interesse na preempção dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da notificação do proprietário quanto à intenção de alienar onerosamente o imóvel. B comprometer-se a efetuar o pagamento ao proprietário do valor de mercado do imóvel, ainda que superior ao valor considerado para a base de cálculo do IPTU e ao valor indicado na proposta do interessado na aquisição. C oferecer ao proprietário a possibilidade de transformação do valor do imóvel em crédito, a ser liquidado conforme regras próprias do sistema de precatório. D comprovar a existência de lei específica, baseada no plano diretor, que delimite as áreas de incidência do direito de preempção e que fixe o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, a fim de que possa exercer sua preferência para aquisição do imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares.

859 Q908917

Direito Ambiental Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A O mosaico é constituído pela existência de um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, cuja gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. B Os corredores ecológicos correspondem ao entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a restrições específicas, a fim de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. C As zonas de amortecimento são porções dos ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão das espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais. D O plano de manejo constitui o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

860 Q908863

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao SISNAMA e à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo que compõe a estrutura do SISNAMA.

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