Questão Q908931
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado • PGE-ES

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,

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