Questões de Concurso de Direito Ambiental

221 Q1104785

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

A A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como um dos seus princípios a utilização irrestrita dos recursos naturais, sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais. B O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto apenas pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental no Brasil. C A avaliação de impacto ambiental, por meio dos estudos de EIA/RIMA, é uma exigência legal para atividades que possam causar degradação significativa do meio ambiente. D A referida lei não faz menção ao papel dos municípios na gestão ambiental, delegando exclusivamente ao Governo Federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental. E A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos para o controle da poluição, sendo restrita à criação de unidades de conservação.

222 Q1104692

Direito Ambiental Princípios e objetivos da PNMA Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Ano: 2025

Banca: SELECON

A referida Política Nacional do Meio Ambiente também está fundamentada, entre outros, nos seguintes princípios:

A estímulo à comercialização de recursos naturais renováveis B incentivo ao esgotamento dos recursos minerais não renováveis C racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar D identificação de áreas passíveis à implementação de indústrias poluentes

223 Q1104691

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica Conceito e classificação do meio ambiente

Ano: 2025

Banca: SELECON

Entende-se por poluidor:

A a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental B apenas a pessoa física suspeita de responsabilidade sobre um determinado impacto ambiental, que tenha causado degradação ambiental irreversível C apenas a pessoa jurídica, de direito privado, que tenha, comprovadamente, causado impacto e degradação consideradas ambientais sem possibilidade de recuperação D apenas a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que reiteradamente tenha provocado os mesmos danos considerados ambientais por mais de uma vez

224 Q1104690

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental

Ano: 2025

Banca: SELECON

A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente:

A estando isentos de garantir publicidade, sendo também resguardados quanto à necessidade de divulgar suas atividades B devendo distribuir, de forma impressa, informativos mensais a todos os endereços do bairro em que estão inseridos, durante um período de 12 meses C sendo obrigatório que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva obtenção sejam publicados em veículo de informação oficial do respectivo Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação D devendo, de forma compulsória, apresentar pedagogicamente os projetos a serem licenciados a toda a rede escolar do município onde estiver localizado o empreendimento

225 Q1104689

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade penal ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

A estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador B concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade C assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise D será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa

226 Q1104688

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento B a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador C o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador D a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

227 Q1104687

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Aspectos gerais

Ano: 2025

Banca: SELECON

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

A exposição do infrator em área pública B extradição do infrator à sua região de origem C suspensão parcial ou total de atividades D aposentadoria compulsória quando funcionário público

228 Q1104686

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Aspectos gerais

Ano: 2025

Banca: SELECON

São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:

A vínculo empregatício do infrator B relação familiar com representantes da fiscalização C colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental D repetição da infração pelo mesmo infrator, podendo demonstrar maior experiência para colaborar com a recuperação

229 Q1104685

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade penal ambiental

Ano: 2025

Banca: SELECON

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

A ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções B localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária C ser o infrator cidadão considerado de baixa renda D baixo grau de instrução do infrator

230 Q1104684

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

O uso do fogo na vegetação:

A é permitido, qualquer que seja a situação B é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas C é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem D é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

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