As penas restritivas de direitos são autônomas e...

#Questão 1104687 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Fiscal Ambiental

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

exposição do infrator em área pública

extradição do infrator à sua região de origem

suspensão parcial ou total de atividades

aposentadoria compulsória quando funcionário público

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