Para aplicação e gradação da penalidade, a...

a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente