Questões de Concurso de Direito Ambiental

1 Q1104785

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

A A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como um dos seus princípios a utilização irrestrita dos recursos naturais, sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais. B O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto apenas pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental no Brasil. C A avaliação de impacto ambiental, por meio dos estudos de EIA/RIMA, é uma exigência legal para atividades que possam causar degradação significativa do meio ambiente. D A referida lei não faz menção ao papel dos municípios na gestão ambiental, delegando exclusivamente ao Governo Federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental. E A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos para o controle da poluição, sendo restrita à criação de unidades de conservação.

2 Q1104692

Direito Ambiental Princípios e objetivos da PNMA Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Ano: 2025

Banca: SELECON

A referida Política Nacional do Meio Ambiente também está fundamentada, entre outros, nos seguintes princípios:

A estímulo à comercialização de recursos naturais renováveis B incentivo ao esgotamento dos recursos minerais não renováveis C racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar D identificação de áreas passíveis à implementação de indústrias poluentes

3 Q1104691

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica Conceito e classificação do meio ambiente

Ano: 2025

Banca: SELECON

Entende-se por poluidor:

A a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental B apenas a pessoa física suspeita de responsabilidade sobre um determinado impacto ambiental, que tenha causado degradação ambiental irreversível C apenas a pessoa jurídica, de direito privado, que tenha, comprovadamente, causado impacto e degradação consideradas ambientais sem possibilidade de recuperação D apenas a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que reiteradamente tenha provocado os mesmos danos considerados ambientais por mais de uma vez

4 Q1104690

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental

Ano: 2025

Banca: SELECON

A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente:

A estando isentos de garantir publicidade, sendo também resguardados quanto à necessidade de divulgar suas atividades B devendo distribuir, de forma impressa, informativos mensais a todos os endereços do bairro em que estão inseridos, durante um período de 12 meses C sendo obrigatório que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva obtenção sejam publicados em veículo de informação oficial do respectivo Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação D devendo, de forma compulsória, apresentar pedagogicamente os projetos a serem licenciados a toda a rede escolar do município onde estiver localizado o empreendimento

5 Q1104689

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade penal ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

A estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador B concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade C assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise D será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa

6 Q1104688

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento B a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador C o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador D a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

7 Q1104687

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Aspectos gerais

Ano: 2025

Banca: SELECON

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

A exposição do infrator em área pública B extradição do infrator à sua região de origem C suspensão parcial ou total de atividades D aposentadoria compulsória quando funcionário público

8 Q1104686

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Aspectos gerais

Ano: 2025

Banca: SELECON

São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:

A vínculo empregatício do infrator B relação familiar com representantes da fiscalização C colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental D repetição da infração pelo mesmo infrator, podendo demonstrar maior experiência para colaborar com a recuperação

9 Q1104685

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade penal ambiental

Ano: 2025

Banca: SELECON

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

A ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções B localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária C ser o infrator cidadão considerado de baixa renda D baixo grau de instrução do infrator

10 Q1104684

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

O uso do fogo na vegetação:

A é permitido, qualquer que seja a situação B é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas C é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem D é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

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