Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue o item que se segue.
A mineração é considerada razão de utilidade pública, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.
Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue o item que se segue.
A criação de áreas de garimpagem depende de prévia licença do órgão ambiental competente, e a realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação requer prévia autorização do órgão ambiental que as administre.
Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue o item seguinte.
O proprietário de um terreno situado em perímetro de proteção pode, a qualquer tempo, exigir do concessionário da fonte de água mineral uma justa indenização pela ocupação da área.
Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue o item seguinte.
Do estudo analítico das águas de uma fonte mineral deve constar análise química completa da água e dos gases dissolvidos, assim como sua classificação de acordo com as normais adotadas em lei.
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas infrações.
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
Entre os representantes que integram o Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), consoante previsto no Decreto n.º 99.274/1990, há vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil e oito representantes dos governos dos municípios que possuem órgão ambiental estruturado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo.
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
O Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da concessão florestal, retornam ao titular da floresta pública a infraestrutura de acesso, as cercas, os aceiros, as porteiras e as construções e instalações permanentes.
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
A COP-30 está incluída no rol de instrumentos institucionais da Política Nacional sobre Mudança do Clima previsto na lei federal que a institui.
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
O fechamento de certas áreas onde se realiza atividade de garimpo, faiscação ou cata poderá ser determinado por ato do ministro das minas e energia, por motivo de ordem pública ou pela verificação do malbaratamento de determinada riqueza mineral, conforme autorizado pelo Código de Mineração.
À luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), julgue o item a seguir.
Estão entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando-se assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
