Questões de Concurso de Direito Ambiental

31 Q1104689

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade penal ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

A estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador B concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade C assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise D será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa

32 Q1104688

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento B a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador C o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador D a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

33 Q1104687

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Aspectos gerais

Ano: 2025

Banca: SELECON

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

A exposição do infrator em área pública B extradição do infrator à sua região de origem C suspensão parcial ou total de atividades D aposentadoria compulsória quando funcionário público

34 Q1104686

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Aspectos gerais

Ano: 2025

Banca: SELECON

São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:

A vínculo empregatício do infrator B relação familiar com representantes da fiscalização C colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental D repetição da infração pelo mesmo infrator, podendo demonstrar maior experiência para colaborar com a recuperação

35 Q1104685

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade penal ambiental

Ano: 2025

Banca: SELECON

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

A ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções B localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária C ser o infrator cidadão considerado de baixa renda D baixo grau de instrução do infrator

36 Q1104684

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SELECON

O uso do fogo na vegetação:

A é permitido, qualquer que seja a situação B é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas C é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem D é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

37 Q1104401

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: UECE-CEV

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que

A a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. B a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito. C a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal. D a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais. E a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

38 Q1102098

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: IBAM

Durante a fiscalização de uma obra pública em Bebedouro, a equipe identificou que o descarte de resíduos estava contaminando um rio local. Qual penalidade administrativa pode ser aplicada conforme a Lei nº 9.605/98?

A Suspensão das atividades e prisão do responsável técnico. B Multa simples ou diária, sem possibilidade de embargo. C Multa e embargo da obra até a regularização do problema. D Cancelamento da licença ambiental e multa progressiva.

39 Q1101943

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.

A A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais. B O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei nº 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil. C A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos. D A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas. E As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental.

40 Q1100970

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2025

Banca: SECPLAN

José foi acusado de ter cometido crime ambiental, sendo que a notícia do delito foi realizada por equipe da Guarda Municipal após receber denúncia da comunidade, identificar o local da lesão e o agente causador. Nos termos da Lei nº 9.605/98, preenchidos determinados requisitos, pode ser aplicada pena restritiva de direito, como a prestação de serviços à:

A flora B fauna C natureza D comunidade

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