51 Q1082467
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na legislação nacional sobre acesso ao patrimônio genético, julgue o item seguinte. 


As empresas que utilizem recursos genéticos de espécies encontradas em território nacional devem pagar royalties ao governo brasileiro.  

52 Q1082120
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, a respeito de propriedade industrial e proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado, repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. 


Os benefícios resultantes da exploração econômica de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado devem ser repartidos de forma justa e equitativa, devendo o acordo de benefícios ser apresentado em até 120 dias a partir do momento da notificação do material reprodutivo.

53 Q1082118
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, a respeito de propriedade industrial e proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado, repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. 


Conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, com exceção do conhecimento obtido por apenas um dos indivíduos da comunidade tradicional.  

54 Q1081205
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei nº 14.944 de 2024
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, relativo à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação e ao manejo de unidades de conservação.

A queima controlada consiste no uso planejado, monitorado e controlado do fogo realizado para fins, por exemplo, de conservação ou manejo em áreas determinadas e sob condições específicas, com objetivos predefinidos em plano de manejo integrado do fogo.
55 Q1081092
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei nº 14.944 de 2024
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei n.º 14.944/2024). 

Nos casos de incêndio, deve-se manter íntegro o grau de proteção jurídica da vegetação nativa primária em qualquer estágio de regeneração, salvo nos casos de vegetação restaurada ou em processo de restauração. 
56 Q1081091
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei nº 14.944 de 2024
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei n.º 14.944/2024). 

Poderão compor o plano de manejo integrado do fogo as atividades de queima prescrita, de queima controlada, de uso tradicional e adaptativo do fogo, bem como os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais. 
57 Q1081084
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. 

O simples desacompanhamento de comprovação da procedência de produtos de animais silvestres nos carregamentos que se iniciem ou transitem pelo país caracteriza, de imediato, o descumprimento do dispositivo legal que proíbe o comércio de produtos de animais silvestres que impliquem sua caça, perseguição, destruição ou apanha. 
58 Q1081083
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. 

Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.
59 Q1081050
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Decreto nº 5.758 de 2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, relativo ao manejo de unidades de conservação, à avaliação e mitigação de impactos ambientais e ao Plano Estratégico Nacional de Águas Protegidas (PNAP).

Um dos objetivos das estratégias nacionais, no âmbito do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), para as áreas com reconhecimento internacional é estabelecer uma política nacional para as zonas úmidas, no escopo da Convenção de Ramsar.  
60 Q1081034
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, relativos ao Programa Nacional de Educação Ambiental, às disposições da Lei n.º 9.795/1999 e do Decreto n.º 7.747/2012, bem como ao previsto na Convenção n.º 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, a educação ambiental, que constitui componente essencial e permanente da educação nacional, requer ampla visibilidade, não devendo, portanto, estar integrada a outras políticas públicas.