Questão Q1081083
2025 CESPE / CEBRASPE Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967,...

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. 

Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.

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