Questões de Concurso de Direito Ambiental

41 Q986360

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: FGV

No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da política pública de abastecimento de água potável, o Governador do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências atendidas com fornecimento de água potável encanada, a perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização específica.
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal

A não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, de maneira que os Estados podem legislar sobre o tema, desde que atendidas suas peculiaridades regionais. B não trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, mas os Estados não podem legislar sobre o tema, pois o abastecimento de água potável é matéria de competência legislativa municipal. C prevê que é proibida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, de maneira que as normas locais devem respeitar essa regra geral, sob pena de serem inconstitucionais. D prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional. E prevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional, desde que indicado o polígono a ser beneficiado pela política pública de inclusão hídrica.

42 Q986238

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

As diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a

A gestão sistemática dos recursos hídricos, ainda que dissociada dos aspectos de quantidade e qualidade. B integração da gestão das bacias hidrográficas com a pesquisa multidisciplinar de biomas estuarinos e zonas costeiras e com a prospecção petrolífera na plataforma continental. C adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país. D articulação do planejamento de recursos hídricos com os projetos e programas dos diversos setores usuários e com os planejamentos públicos e privados das microrregiões metropolitanas. E articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo e a exploração sustentável dos recursos edáficos e genômicos das unidades de conservação.

43 Q986181

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Considerando-se a Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a:

A 10 anos, irrenovável. B 35 anos, renovável. C 30 anos, irrenovável. D 50 anos, renovável.

44 Q986123

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n.º 9.433:1997, estabelece níveis de atuação de setores organizados, entre os quais estão: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, Agência das Águas. Assinale a alternativa que corresponde à afirmativa CORRETA.

A A Agência das Águas atua ao efetuar diretamente a cobrança pelo uso de recursos hídricos. B O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. C O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua ao acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação. D O Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. E O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

45 Q986121

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pela Lei n.º 9.433/1997, confere a outorga de direitos de uso de recursos hídricos mediante critérios de segurança e, portanto, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente. Assinale a alternativa CORRETA.

A Ausência de uso por cinco anos consecutivos. B Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental. C Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade parcial do corpo de água. D Ausência de uso por quatro anos consecutivos. E Necessidade de se prevenir ou reverter conflitos territoriais por processo jurídicos.

46 Q986063

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando a Política Nacional de Resíduos Hídricos, julgue os próximos itens.
I É um instrumento dessa política o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. II Os instrumentos dessa política incluem a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
Assinale a alternativa correta.

A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Todos os itens estão certos.

47 Q986062

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais B defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais C utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável D gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade

48 Q985946

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa contendo usos de recursos hídricos que, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

A Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto quando o destino for o abastecimento público. B Extração de água de aquífero subterrâneo, exceto quando for para consumo final ou insumo de processo produtivo. C O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. D O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. E As derivações, captações e lançamentos mesmo quando considerados insignificantes.

49 Q985882

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Política Nacional de Recursos Hídricos, que estabelece ser a água um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, estrutura-se sob instrumentos, entre os quais encontra(m)-se

A a compensação aos Estados membros e União, com base no local em que são utilizados os recursos hídricos. B os Planos e programas locais e regionais de Recursos Hídricos, cumulativamente. C o enquadramento dos corpos de água em categorias econômicas verticalizadas, segundo valor fixado pelo Comitê de Bacias Hidrográficas. D a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. E o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

50 Q985842

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, utiliza-se do seguinte instrumento para diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes:

A a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. B a cobrança pelo uso de recursos hídricos. C a compensação a municípios. D o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. E o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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