51 Q907645
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Reserva legal
Ano: 2023
Banca: SELECON
No Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de:
52 Q907478
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2023
Banca: SELECON
Para os efeitos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Área de Preservação Permanente - APPé entendida como área: 
53 Q907471
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo é considerada uma atividade

54 Q907463
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem estar das populações humanas, constitui-se em 
55 Q907460
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere à área de preservação permanente (APP), considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental,
56 Q907459
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente comprovar
57 Q907454
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença obrigatória para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, sendo o órgão responsável por regulamentar os procedimentos para sua implantação 
58 Q989217
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Outros temas de Código Florestal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições do Código Florestal, da Portaria SECEX/MDIC n.º 23/2011, acerca de comércio exterior, e do Decreto n.º 4.074/2002, acerca de agrotóxicos, julgue o item subsecutivo. 

O uso de fogo em vegetação é proibido, salvo o emprego da queima controlada em unidades de conservação e em atividades de pesquisa, nas situações previstas em lei.

59 Q989185
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
Em um auto de prisão em flagrante por crime ambiental, constou um relato sobre os atos e fatos praticados pelo agente A, afirmou-se que a prática criminosa restou configurada pela intervenção humana, inerente à construção de imóvel localizado em área de preservação permanente (APP). Tal local onde consta a referida intervenção humana é descrito e caracterizado como ambiente protegido “olho d’ água”. Conforme a Lei Federal nº 12.605/2012, o ambiente protegido conhecido como “olho d’ água” é
60 Q989176
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Ano: 2022
Banca: FAU
Existem quatro limitações impostas pela Lei 12.651/2012 à propriedade florestal no Brasil, com vista ao cumprimento de sua função socioambiental. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma dessas quatro limitações: