Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Acumulação de cargos e funções
Cargo, emprego, função
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Ano:
2022
Banca:
FCC
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses: I. prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. II. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo, que serão apreciados em 60 dias. III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. IV. ao completar 75 anos de idade, quando o empregado deverá, obrigatoriamente, ser aposentado. Está correto o que se afirma APENAS em
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2022
Banca:
FCC
Na Lei nº 14.133/2021, no Título I, em seu Capítulo III, artigo 6º , são apresentadas várias definições a serem aplicadas na referida lei. Considere as proposições referentes a algumas definições: I. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. II. Agente público: agente público dotado de poder de decisão. III. Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. IV. Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Está correto o que se afirma APENAS em
Direito Administrativo
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2022
Banca:
FCC
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é denominada
As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de pessoal, da disciplina aplicável ao patrimônio e do regime de execução. É comum às empresas estatais, mas não às autarquias e às fundações,
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atos administrativos em espécie
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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Ano:
2022
Banca:
FCC
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental. Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística
