Questões de Concurso de Direito Administrativo

9101 Q980795

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Durante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo servidor da Câmara Municipal agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor de insumos hospitalares, importando em enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, e o diretor do hospital não se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa por não ser considerado servidor público, sem prejuízo, no entanto, da aplicação de outras sanções. B O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, haja vista sua vinculação direta à administração pública, enquanto o diretor do hospital responde na modalidade culposa. C O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital não respondem por improbidade administrativa se restar comprovado pelo controle interno que agiram culposamente, afastando a necessidade de representação ao Ministério Público competente. D O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, bastando a voluntariedade dos agentes. E O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, desde que comprovada a intenção de alcançar o resultado ilícito.

9102 Q980794

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.

A Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. B Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado. C Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. D Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei. E Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em lei específica por preço superior ao valor de mercado.

9103 Q980793

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Uma entidade pública terá que adquirir materiais para consumo de uma unidade de manutenção de máquinas e equipamentos. O pedido de compra monta o valor de R$ 1.250.000,00. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que o agente público deverá utilizar.

A Concorrência. B Pregão. C Leilão. D Carta convite. E Tomada de preços.

9104 Q980792

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que

A a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. B esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram. C maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. D as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação. E para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.

9105 Q980791

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada

A agente público. B servidor. C ocupante de cargo público. D funcionário público em exercício. E titular de cargo público.

9106 Q980790

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público

Ano: 2022

Banca: FCC

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei nº 8.112/1990, pois

A o concurso não poderia ter sido realizado em duas etapas. B não poderia ter havido prorrogação da validade do concurso. C a validade do concurso deveria ter sido de dois anos. D o edital também deveria ter sido publicado em jornal diário de grande circulação. E o novo concurso somente poderia ter sido aberto após esgotada a lista de classificação do concurso anterior.

9107 Q980789

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FCC

Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação ...I... remuneração, para tratar de interesses particulares ...II... remuneração e para o desempenho de mandato classista ...III... remuneração. Nos termos da Lei nº 8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A com ? sem ? sem B sem ? sem ? sem C com ? com ? com D sem ? com ? com E com ? sem ? com

9108 Q980788

Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de linha de transporte metroferroviário. Contudo, considerando os investimentos vultosos envolvidos na construção das estações e aquisição de novos trens, os potenciais interessados sinalizaram que não seria economicamente viável o recebimento da contraprestação pública apenas a partir da entrada em operação da linha totalmente ampliada. Considerando a disciplina legal aplicável, esse tipo de contratação

A somente permite o pagamento de contraprestação pecuniária a partir da entrega integral do escopo contratado, mas permite que o parceiro privado aufira receita tarifária desde o início do contrato. B poderá contar com contraprestação pecuniária paga pela Administração, adicionalmente à receita tarifária auferida pelo parceiro privado, facultado o pagamento a partir da disponibilização de parcelas fruíveis do serviço. C permite o pagamento de contraprestação pecuniária pela Administração no ritmo dos investimentos em bens reversíveis, sendo a cobrança de tarifa dos usuários condicionada ao término da realização da integralidade do escopo contratual. D permite a antecipação de pagamentos por parte do poder concedente, mediante autorização legal específica e desde que inferior a 70% do valor total auferido pelo parceiro privado a título de receita tarifária. E não permite qualquer forma de aporte de recursos pelo poder concedente antes da entrega de todos os investimentos a cargo do parceiro privado, o que seria permitido apenas caso se tratasse de concessão administrativa.

9109 Q980787

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam. Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa

A é de natureza subsidiária em relação ao poder público titular do serviço, este que possui responsabilidade subjetiva primária pelos danos causados aos usuários de serviço objeto de concessão ou permissão. B é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta dolosa ou culposa de agente da concessionária que tenha relação direta com os danos sofridos pelos usuários. C é solidária em relação ao poder concedente, sendo que apenas a responsabilidade deste último é de natureza objetiva e prescinde de comprovação de culpa. D prescinde da comprovação de culpa do motorista, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ausência de excludentes, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. E depende da comprovação da falha na prestação do serviço, representada por negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes ou fiscalização deficiente do poder concedente.

9110 Q980786

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão. O ato em questão

A poderá ser convalidado, mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não cause prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público. B encontra-se estabilizado, pela teoria da aparência, não podendo ser anulado ou revogado pela autoridade que detém a competência para sua prática. C não poderá ser objeto de convalidação, eis que se trata de vício de competência, o que não impede que seja outorgada nova licença sem efeitos retroativos. D deve ser objeto de revogação (cassação) pela autoridade que o praticou, podendo ser mantidos os efeitos até então produzidos caso comprovado erro escusável. E é considerado inexistente, por vício de competência, somente produzindo efeitos em relação a terceiros de boa fé.

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