8161 Q981735
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União. 
8162 Q981734
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A Administração Pública se confunde com o próprio Governo, mas se distingue do Estado. 
8163 Q981733
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da moralidade administrativa. 
8164 Q981732
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A noção de órgãos públicos é inerente à Administração Pública Direta, haja vista que, na Administração Pública Indireta, eles são transformados em autarquias ou fundações públicas. 
8165 Q981731
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Fases e Processo Licitatório
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Nas licitações públicas, o contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada. 
8166 Q981730
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Inexigibilidade de licitação
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Toda vez que houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível. 
8167 Q981729
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; e maior desconto. 
8168 Q981728
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2022
Banca: IDECAN
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
8169 Q981727
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário Poder de polícia + 1
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:
8170 Q981726
Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos Bens Públicos na Administração Pública Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os veículos