8151 Q981745
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Sob a perspectiva do poder hierárquico, não é possível que agentes do baixo escalão abusem do poder. 
8152 Q981744
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Bens Públicos na Administração Pública Serviços Públicos + 1
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.
8153 Q981743
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A palavra administração vem do latim ad que significa “direção” e minister “obediência”, significa dizer que o administrador dirige obedecendo à vontade de quem o contratou. Assim, o administrador público vai conduzir seu trabalho procurando atender à necessidade da população que o elegeu (obediência ao seu objetivo).
8154 Q981742
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser objeto de permissão de serviço público ao particular, desde que por meio de licitação pública. 
8155 Q981741
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Na Lei nº 14.133/2021, considera-se autoridade todo agente público dotado de poderes de servidão e de submissão. 
8156 Q981740
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Dentre outros casos, é dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. 
8157 Q981739
Direito Administrativo Anulação e revogação Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 
8158 Q981738
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Conceito e Classificação
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Em relação aos atos administrativos, somente se admite o controle posterior ou repressivo, sendo da competência do Poder Judiciário.
8159 Q981737
Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Caso o contratado fique inadimplente com relação aos encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá transferência automática da responsabilidade de pagamento à Administração Pública contratante. 
8160 Q981736
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Mesmo após se tornar estável no serviço público, o servidor público estatutário poderá vir a ser demitido na forma da lei.