8131 Q981765
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Tomando por base o art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, sendo vedada a nomeação de estrangeiros. 
8132 Q981764
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Associação sindical e direito de greve
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Aos servidores públicos, ao contrário da iniciativa privada, é vedada a livre associação sindical, até porque, se ao contrário fosse, tal ato poderia macular a moralidade da Administração ao garantir que sejam preteridas algumas associações no lugar de outras. 
8133 Q981763
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Ser leal às instituições a que servir é um dos deveres do servidor público previstos na Lei Federal 8.112/90.
8134 Q981762
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: IDECAN
As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por parte do agente público. 
8135 Q981761
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. 
8136 Q981760
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano: 2022
Banca: IDECAN
José dos Santos é servidor público federal em determinado órgão e, ao chegar ao final do dia, notou que não conclui um serviço urgente cuja entrega deveria se dar no dia seguinte. Visando finalizar o referido trabalho, José leva o processo administrativo para sua casa, sem prévia anuência da autoridade competente, porém o restitui no dia seguinte. A chefia imediata de José apontou que a conduta praticada é proibida pela Lei 8.112/90.
8137 Q981759
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano: 2022
Banca: IDECAN
É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor. 
8138 Q981758
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano: 2022
Banca: IDECAN
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais impõe clara vedação ao servidor público de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. 
8139 Q981757
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano: 2022
Banca: IDECAN
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal impõe que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função, não sendo obrigatória sua observação fora do serviço, até porque o Estado não deve interferir na vida pessoal de cada um.  
8140 Q981756
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Regime jurídico administrativo + 1
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Independente das exigências realizadas, o acesso a informações de interesse público deve ser amplo e irrestrito.