Imagine que Gama é entidade da administração indireta federal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e foi criada por meio de autorização de lei específica. Gama foi constituída necessariamente sob a forma de sociedade anônima S/A e tem capital misto, mas a maioria do capital votante é do poder público.
De acordo com o ordenamento jurídico, diante da descrição acima, a entidade Gama é uma

Em 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região pretende adquirir certos equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva. Para tanto, o TRT instaurou um processo administrativo, no bojo do qual restou demonstrada a inviabilidade de competição, por meio de atestado de exclusividade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos, no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José.
De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federativo que a aplicou regularmente ocorre

Joana é servidora pública civil federal e, no curso de sua carreira junto à União, se afastou regularmente diversas vezes do exercício das funções, por diferentes motivos.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, em tese, são considerados como de efetivo exercício todos os afastamentos de Joana em virtude dos fatos abaixo, exceto

Joaquim, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da Wª Região, no exercício da função, com objetivo de prejudicar seu vizinho Antônio, seu antigo desafeto, arquivou indevidamente um processo de reclamação trabalhista em que Antônio figurava como reclamante. Em razão da conduta ilícita de Joaquim, Antônio sofreu danos materiais e morais.
Inconformado com o ocorrido, Antônio ajuizou ação indenizatória em face 

Em agosto de 2022, João, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da Zª Região, de forma dolosa, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de sua namorada Joana.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, em tese, José praticou ato de improbidade administrativa que

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características

Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores. Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos. 

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder c... Ver mais