7361 Q982535
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 
A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
7362 Q982534
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão + 5
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão. 
7363 Q982533
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina poder-dever de agir. 

7364 Q982532
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder discricionário concede ao agente público um espaço para que ele possa exercer um juízo de valor relativo à oportunidade, e não à conveniência, para não incorrer em arbitrariedade, sendo, portanto, desnecessária a motivação da conduta ou da prática do ato. 

7365 Q982531
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder de polícia representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade, para a preservação dos interesses da coletividade, sendo um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade. Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da Administração Pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público. 

7366 Q982530
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Tribunais de Contas
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública. 
7367 Q982529
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item.
O controle judicial das atividades administrativas somente poderá ser realizado se houver a provocação do interessado, e somente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo controlar a atividade discricionária que é fundada na conveniência e na oportunidade. 
7368 Q982528
Direito Administrativo Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item.
Na realização de obra pública pelo próprio Estado, se, por fato natural ou imprevisível, for causado dano a terceiro, não haverá responsabilidade civil do Estado caso tenham sido observados todos os limites e os deveres pertinentes ao dever de diligência. Nesse sentido, certos eventos danosos, tais como tempestades e terremotos, são fatos capazes de gerar a exclusão da responsabilidade civil do Estado. 
7369 Q982527
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 implantou um novo regime geral de contratação pública, modernizando o processo e tornando a contratação eletrônica a regra para os procedimentos de contratação, além de ter extinguido a modalidade pregão, pois o valor estimado de licitação deixou de ser um fator que define a modalidade de licitação. 

7370 Q982526
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.

Uma das inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 é a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores cujo valor seja menor que cem mil reais, sendo equiparado o serviço de manutenção veicular ao serviço de engenharia.