Questões de Concurso de Direito Administrativo

6771 Q983125

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: FEPESE

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública somente romperá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, caso o servidor opte em permanecer em atividade. B Os proventos de aposentadoria do servidor público efetivo deverão corresponder à sua remuneração integral no mês anterior ao da sua aposentação. C A verbas de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público efetivo não são computadas para efeitos dos limites de remuneração. D A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, cuja iniciativa privativa compete ao Poder Legislativo, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. E O servidor público poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, com a respectiva adequação da sua remuneração.

6772 Q983124

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: FEPESE

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, quando relativos a mesma função desempenhada, deverão possuir o mesmo padrão remuneratório. C Sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, será devida a equiparação de vencimentos entre servidores públicos quando o labor for prestado dentro do mesmo Poder, na mesma localidade e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. D É lícita a acumulação remunerada de dois ou mais proventos, desde que se observe o limite máximo de remuneração dos servidores públicos. E A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional deverá sempre observar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

6773 Q983123

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Teoria das nulidades

Ano: 2022

Banca: FEPESE

É correto afirmar sobre o ato administrativo

A É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente. B O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo. C O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público. D Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário. E Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.

6774 Q983122

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Desconcentração e Descentralização Administrativa + 3

Ano: 2022

Banca: FEPESE

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.

A As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem na sua composição societária a participação exclusiva de capital do ente público que a criou. B O órgão público é criado para o desempenho de funções públicas essenciais e integra a estrutura da administração pública indireta do Poder Executivo. C Haverá descentralização por outorga, quando o Município criar uma entidade e lhe transferir a titularidade do serviço a ser prestado. D Em decorrência da aplicação do princípio do controle administrativo, as autarquias deverão prestar contas à entidade administrativa que lhe transferiu a execução de determinado serviço público. E São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados e os Municípios, e, de direito privado, as autarquias, as agências reguladoras e as sociedades de economia mista.

6775 Q983121

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: FEPESE

É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.

A A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial. B O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva. C A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado. D A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia. E Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.

6776 Q983120