Os documentos de arquivo ou documentos arquivísticos são produzidos e/ou recebidos por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, e assim, constituem elementos de prova ou de informação. No que se refere aos arquivos públicos, pode-se dizer que são um conjunto de documentos com características específicas, abaixo, assinale a alternativa que não caracteriza os arquivos públicos: 

A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas acerca da atuação de agentes administrativos, remuneração de servidores, acesso a cargos e empregos públicos, dentre outras coisas. Quanto aos seus princípios, são eles: 

O controle sobre a produção documental e a racionalização de seu fluxo, por meio da aplicação de modernas técnicas e recursos tecnológicos, são objetivos de um programa de gestão de documentos, que leva a uma melhoria dos serviços arquivísticos. Em se tratando dos serviços arquivísticos, o código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. Assinale a alternativa que o descreve:

A Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021:

Existe diferença entre Administração direta, indireta e fundacional na Administração pública. A Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. A Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que vinculadas à administração direta tem competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Dentre as categorias de personalidades jurídicas na Administração indireta, tem-se a Autarquia, que é: 

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que: 

Devido à modificação de projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato para execução de uma obra de reforma numa instituição pública federal, teve que ser alterado unilateralmente pela Administração. A Lei nº 8.666/93, estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra.

Indique o limite para os acréscimos sobre o valor inicial atualizado do contrato para o caso apresentado.

Indique a modalidade de licitação, na qual se deverá ceder à Administração Pública, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme juízo de conveniência e oportunidade competentes, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/21- vigente.

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores atualizados, desprezando-se os centavos, inferiores a

Com relação às licitações para contratação de obras e serviços de engenharia, estabelecidas pela Lei nº 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, analise os itens a seguir.

I. Para qualquer regime adotado é exigida a realização de projeto executivo para obras e serviços para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC. II. Os regimes a serem adotados, preferencialmente, são empreitada por preço unitário, por preço global ou integral, e, em caso de inviabilidade destes, a adoção poderá ser estendida exclusivamente ao regime de contratação integrada, desde que justificada. III. A adoção do regime de contratação por tarefa dispensa a apresentação de projeto básico por se tratar de regime especialmente direcionado a obras de pequeno porte.
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