6281 Q983615
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.  
6282 Q983614
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. 
6283 Q983613
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. 
6284 Q983612
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados. 
6285 Q983611
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.



A função pública deverá ser desempenhada com base nos princípios éticos e morais, os quais deverão estar, necessariamente, expressos em lei e nos regulamentos editados pelos órgãos da Administração Pública. 

6286 Q983610
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.  



O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente. 

6287 Q983609
Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

6288 Q983608
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos violem a integridade do patrimônio público e social dessas entidades. 

6289 Q983607
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.



As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública. 

6290 Q983606
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Regime jurídico administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos.