Questões de Concurso de Direito Administrativo

6301 Q983595

Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 1

Ano: 2022

Banca: Máxima

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.

Determinada Prefeitura celebrou contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de sua propriedade. Tal contrato possui um valor vigente inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a vigência do contrato poderá ser feito acréscimo de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação. Dessa forma, o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de:

A R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); B R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); C R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); D 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

6302 Q983594

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2022

Banca: Máxima

Complete a lacuna corretamente:

_________________é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A Convite; B Tomada de preço; C Leilão; D Pregão.

6303 Q983593

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: Máxima

Marque a opção CORRETA:

A Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. B O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade. C Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório. D Todas as afirmativas acima estão erradas.

6304 Q983592

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: Máxima

Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. B Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. D O prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável duas vezes, por igual período.

6305 Q983591

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Requisição administrativa Noções gerais e desapropriação

Ano: 2022

Banca: Máxima

Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social.

IV.A peq...

A Somente a II e III estão incorretas; B Todas estão corretas; C Somente a IV está incorreta; D Somente a IV está incorreta.

6306 Q983590

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Recursos Administrativos em Licitações

Ano: 2022

Banca: Máxima

No que diz respeito aos Recursos administrativos previstos na lei 8666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. B Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 dias úteis. C O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. D Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei 8666/93, cabe recurso no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.

6307 Q983589

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Máxima

No que diz respeito ao tema improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. B Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. C O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. D O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

6308 Q983588

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Máxima

No que diz respeito às disposições penais previstas na lei que trata de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. B A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. C A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. D As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

6309 Q983587

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: Máxima

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marque a alternativa CORRETA:

A Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. B Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. C É inadmitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente. D Não é direito do usuário do serviço público receber serviço adequado.

6310 Q983586

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: Máxima

O princípio que exige que a Administração Pública paute seus atos na lei, fazendo apenas o que a lei autoriza e prevê expressamente é o:

A princípio da publicidade; B princípio da proporcionalidade; C princípio da legalidade; D princípio da razoabilidade.

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