6141 Q983755
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: IBGP
Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre os poderes administrativos, a ordem jurídica reconhece à Administração Pública a prerrogativa de, amparada na lei, restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:
6142 Q983754
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Com relação ao controle dos atos administrativos praticados por agentes da Administração Pública, é correto afirmar que
6143 Q983753
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, para a contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a modalidade expressamente prevista para a respectiva licitação é 
6144 Q983752
Direito Administrativo Dispensa de licitação Anulação e revogação Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 2
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Um prefeito recém-eleito constatou que uma parcela significativa da população encontrava-se desempregada. Diante disso, pediu à sua equipe de governo que pesquisasse organizações que pudessem contribuir na melhoria dessa situação. Após uma extensa e detalhada pesquisa, apenas uma Fundação Educacional sem Fins Lucrativos, com notória especialização no fomento ao empreendedorismo, reunia as condições técnicas adequadas. Com base na Lei Federal nº 8.666/93, a licitação, nesse caso, é
6145 Q983751
Direito Administrativo Dispensa de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. Inexigibilidade de licitação
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Leia o trecho da matéria jornalística a seguir:
A tragédia das enchentes e deslizamentos de terra no Sudeste
Belo Horizonte sofre com o janeiro mais chuvoso de todos os tempos para a cidade. Em 2020, o volume de água é três vezes maior que a média histórica. Além da capital, mais de 100 cidades mineiras decretaram situação de emergência, e o estado registra 55 mortes e quase 40 mil pessoas desalojadas. Cidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também vêm sendo muito afetadas pelas tempestades. Além das enchentes, os deslizamentos de terra afligem oito municípios fluminenses e quatro cidades capixabas.
(Renata Lo Prete – 30/01/2020, G1, adaptado)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em situações como a relatada no texto, a licitação pode ser
6146 Q983750
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2022
Banca: VUNESP
A Lei nº 10.520/2002 trata da modalidade de licitação denominada pregão. Com base nela, responda: ao longo do certame é possível que o(s) licitante(s) com as melhores propostas apresente(m) novos lances verbais?
6147 Q983749
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Uma determinada administração pública, tendo em vista a precariedade de um viaduto, decidiu abrir um processo de licitação para uma obra de engenharia, a fim de repará-lo. O valor da obra está orçado em R$ 4.900.000,00. Nesse caso, considerando os limites impostos pela Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação que a administração publica deverá utilizar
6148 Q983748
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2022
Banca: VUNESP
De acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,
6149 Q983747
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Ano: 2022
Banca: IBADE
Leôncio, detento em sede prisional, faleceu de forma abrupta em sua cela. A responsabilidade do Estado perante a morte do detento é:
6150 Q983746
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público
Ano: 2022
Banca: IBADE
Leopoldina é professora universitária e está inscrita em um concurso para se tornar tradutora de Libras em um instituto federal. Caso seja aprovada no concurso: