Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder normativo expressa-se por meio da aprovação de leis complementares e emendas constitucionais.
