A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O processo administrativo somente inicia-se a pedido de interessado. 

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O indeferimento de alegação de suspeição, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. 

Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público.

É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado. 

Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os fins almejados pelo Estado.

Tem por objetos, órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública. 

O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição.

Aplica-se exclusivamente aos atos administrativos decorrentes da atividade legiferante exercida pelo poder legislativo. 

Trata-se presunção absoluta, inadmitindo contestação em qualquer instância.

Não implica sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade.