Questão de Direito Administrativo - CONSULPAM 2023

Questão Q908080

2023 CONSULPAM Prefeitura de Jacareí - SP

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Biomédico | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Médico do Trabalho | • Prefeitura de Jacareí - SP

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O processo administrativo somente inicia-se a pedido de interessado.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O indeferimento de alegação de suspeição, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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