Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão. Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos.
Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão. Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.
Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir. Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.
Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.
A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
