Questões de Concurso de Direito Administrativo

33711 Q503764

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei nº 8.666/93, no julgamento da habilitação

A

o direito de recorrer é irrenunciável.

B

havendo divulgação em sessão pública, é indispensável a presença dos licitantes.

C

o recurso contra a decisão de habilitação não tem efeito suspensivo.

D

a decisão deve ser sempre fundamentada.

E

todas as alternativas acima estão corretas.

33712 Q503678

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O art. 13 da Lei 8.666/93 estabelece os serviços profissionais técnicos especializados, dentre os quais NÃO figura(m):

A os estudos técnicos; B a assistência médico-hospitalar; C as consultorias; D o treinamento de pessoal; E a fiscalização de obras.

33713 Q503676

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados uma série de documentos, dentre os quais NÃO consta:

A o atestado de idoneidade; B a habilitação jurídica; C a qualificação técnica; D a qualificação econômico-financeira; E a regularidade fiscal.

33714 Q503674

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O art. 1° da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade -, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

A dos Estados e dos Municípios; B dos Territórios, dos Estados e dos Municípios; C da União, dos Estados e dos Municípios; D da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; E da União, dos Territórios e dos Estados.

33715 Q503612

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Dentre as regras próprias do sistema de registro de preços, aplicado às licitações voltadas à realização de compras, encontra-se a

A

possibilidade de sua ocorrência condicionada ao valor estimado da futura contratação.

B

realização de seleção mediante concorrência.

C

validade do registro por no mínimo 1 e no máximo 2 anos.

D

dispensa de licitação para contratação.

E

impossibilidade de atualização dos preços registrados.

33716 Q503610

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Em uma licitação, três empresas participam. A empresa V foi inabilitada, e as empresas X e Z foram habilitadas, porém desclassificadas por vício em suas propostas comerciais. Nessa situação,

A

a licitação deve ser anulada.

B

a licitação deve ser revogada.

C

pode ser concedido prazo para que as empresas V, X e Z sanem seus vícios.

D

pode ser concedido prazo para que as empresas X e Z sanem seus vícios.

E

pode ser concedido prazo para que apenas a empresa que tenha apresentado menor preço, entre as empresas X e Z, sane seus vícios.

33717 Q503608

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

NÃO consta dentre as sanções previstas no regime da Lei nº 8.666/93 a

A

advertência.

B

multa.

C

interdição de estabelecimento.

D

suspensão temporária de participação em licitação.

E

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública.

33718 Q503397

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei 8.666/93 prevê expressamente alguns princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além destes, a doutrina entende que outros também são aplicados às licitações. Constituem, respectivamente, um princípio expresso e um princípio não expresso, aplicável às licitações:

A sigilo das propostas e formalismo procedimental B vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo C legalidade e probidade D igualdade e publicidade E impessoalidade e competitividade

33719 Q503395

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo com a Lei 8.666/93, constitui requisito:

A de ambos a oportunização de contraditório e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na não anulação ou não revogação B da anulação a ocorrência de fato superveniente que importe em relevantes razões de interesse público C da revogação a ilegalidade no procedimento licitatório, de início ou não D da anulação, mas não da revogação, o contraditório e ampla defesa E de ambos a propositura de ação judicial

33720 Q503393

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante B a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização C os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários D a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila E a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

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